Termos e Condições
Termos e Condições da loja online http://getsnuggs.com
- Definições
1.1 Para efeitos dos Termos e Condições, os seguintes termos têm os seguintes significados:
1.1.1 «Carrinho de compras» – a funcionalidade da Loja que apresenta os Produtos selecionados pelo Comprador, permitindo-lhe encomendar esses Produtos;
1.1.2 «Comprador» – um consumidor (uma pessoa singular não empresária) que pretenda encomendar Produtos na Loja e celebrar um Contrato com o Vendedor a esse respeito;
1.1.3 «Código Civil» – Lei n.º 89/2012 Col., o Código Civil, na sua redação atual;
1.1.4 «Loja» – a loja online disponível em http://getsnuggs.com, que apresenta os Produtos colocados à venda pelo Vendedor ao Comprador;
1.1.5 «Condições» – os presentes Termos e Condições do Vendedor, que definem a utilização da Loja e a venda dos Produtos;
1.1.6 «Vendedor» – snuggswear s.r.o., NIF: 08238740,
com sede em Běhounská 5/18 602 00 Brno, registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Brno, Secção C, Processo n.º 114618;
1.1.7 «Reclamação» – o pedido do Comprador relativo a defeitos nos Produtos, nos termos do Artigo 6.4 das Condições;
1.1.8 «Contrato» – contrato de compra e venda celebrado nos termos do artigo 2079.º e seguintes do Código Civil, celebrado entre o Vendedor e o Comprador com base na encomenda dos Produtos;
1.1.9 «Lei do Consumidor» – Lei n.º 634/1992 Col., relativa à Proteção do Consumidor, na sua redação atual; e
1.1.10 «Produtos» – bens (móveis) apresentados através da Loja, que o Vendedor oferece para venda (celebração do Contrato).
- Disposições introdutórias e informações ao consumidor
2.1 Os Termos e Condições são redigidos em língua checa. O contrato só pode ser celebrado em língua checa.
2.2 As Condições não se aplicam aos casos em que o Comprador, ao pretender adquirir os Produtos através da Loja, seja uma pessoa coletiva ou uma pessoa que, ao encomendar os Produtos, atue no exercício da sua atividade empresarial ou no exercício da sua profissão independente.
2.3 O Comprador e o Vendedor podem celebrar um acordo cujo conteúdo pode divergir das Condições ou do Contrato.
2.4 As Condições podem ser alteradas pelo Vendedor. Quaisquer alterações às Condições não afetarão as relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador que tenham surgido durante a vigência da versão anterior das Condições.
2.5 O Vendedor não é sujeito passivo de IVA e os preços dos Produtos não contêm informação sobre o valor do IVA. Os preços dos Produtos mantêm-se válidos enquanto forem apresentados na Loja.
2.6 Os custos de entrega dos Produtos variam consoante o método de entrega e pagamento selecionado pelo Comprador, nos termos do Artigo 3.1 das Condições. O preço acordado para os Produtos, incluindo os custos de entrega, não inclui quaisquer pagamentos, taxas ou outras remunerações que o Comprador tenha de despender em serviços prestados por terceiros relacionados com o pagamento do preço acordado dos Produtos, sendo esses custos suportados exclusivamente pelo Comprador.
- Celebração do Contrato
3.1 Através do botão «I WANT TO TRY THEM», os Produtos selecionados pelo Comprador serão adicionados ao Carrinho. Em seguida, o Comprador pode visualizar o Carrinho e clicar no botão «BUY THIS», que apresentará ao Comprador um formulário relativo aos dados necessários para celebrar o Contrato, entregar os Produtos e efetuar (incluindo o método de) pagamento dos Produtos. O Comprador confirmará que introduziu os dados corretos para efeitos de entrega e pagamento dos Produtos ao clicar no botão «PAY». O Comprador é obrigado a fornecer dados corretos e completos no formulário. Ao clicar no botão «Next», será apresentada uma seleção dos métodos de entrega dos Produtos, incluindo o preço da entrega e o método de pagamento do preço de compra dos Produtos. A encomenda vinculativa dos Produtos pelo Comprador ocorrerá no momento em que este clicar no botão «PAY», ou no momento em que o sistema informático da Loja receber a informação.
3.2 O Vendedor considera corretos todos os dados fornecidos pelo Comprador no formulário de contacto.
3.3 O Contrato é celebrado relativamente aos Produtos adicionados ao Carrinho pelo Comprador, na quantidade encomendada nos termos do Artigo 3.1 das Condições.
3.4 Após a celebração do Contrato, o Vendedor enviará uma confirmação da celebração do Contrato para o endereço eletrónico do Comprador indicado no formulário de contacto.
3.5 Consoante a natureza dos Produtos (quantidade, preço, custos de transporte estimados), o Vendedor tem o direito de solicitar ao Comprador uma confirmação adicional da celebração do Contrato (por exemplo, por telefone ou e-mail).
3.6 Ao celebrar o Contrato, o Comprador aceita a utilização de meios de comunicação à distância. Os custos incorridos pelo Comprador na utilização de meios de comunicação à distância relacionados com a celebração do Contrato (por exemplo, o custo da ligação à internet ou o custo do pagamento do preço de compra dos Produtos) são suportados pelo Comprador.
3.9 A apresentação dos Produtos na Loja serve apenas para fins informativos e o Vendedor não é obrigado a celebrar um Contrato relativamente a esses produtos. Por conseguinte, as disposições do artigo 1732.º, n.º 2, do Código Civil não se aplicam para efeitos das Condições.
3.10 O Vendedor tem o direito de rescindir o Contrato sem indicar qualquer motivo, a qualquer momento antes do envio dos Produtos ao Comprador. O aviso ao Comprador de que os Produtos por ele encomendados não podem ser entregues pelo Vendedor é igualmente considerado como tal rescisão.
3.11 Ao celebrar o Contrato, o Comprador assume o risco de alteração de circunstâncias, nos termos das disposições do artigo 1765.º, n.º 2, do Código Civil.
- Pagamento e entrega dos Produtos
4.1 O Comprador é obrigado a pagar o preço dos Produtos através do método escolhido, nos termos do Artigo 3.1 das Condições.
4.2 Ao celebrar o Contrato nos termos do Artigo 3.1 das Condições, o Comprador é obrigado a pagar o preço dos Produtos, bem como a pagar ao Vendedor os custos associados à embalagem e entrega dos Produtos selecionados pelo Comprador, no valor apresentado antes da celebração do Contrato, nos termos do Artigo 3.1 das Condições. O método exato de embalagem dos Produtos é determinado pelo Vendedor, sendo excluída a aplicação das disposições do artigo 2097.º do Código Civil. O Comprador escolhe o método de entrega dos Produtos nos termos do processo especificado no Artigo 3.1 das Condições.
4.3 O Vendedor tem o direito de conceder ao Comprador um desconto sobre o preço dos Produtos. Os descontos sobre o preço dos Produtos não podem ser acumulados.
4.4 Os produtos serão entregues num prazo razoável. Os prazos de entrega dos Produtos indicados na interface da Loja são meramente indicativos.
4.5 A fatura dos Produtos será enviada pelo Vendedor em formato eletrónico ao Comprador, para o endereço de e-mail indicado durante o processo descrito no Artigo 3.1 das Condições. A fatura conterá os dados obrigatórios e um recibo nos termos da Lei n.º 112/2016 Col., relativa ao Registo de Vendas, na sua redação atual, e o Comprador recebê-la-á sob a forma de uma ligação para transferência ou como anexo a um e-mail. O comprador concorda com isto.
4.6 Se o Vendedor oferecer um presente ao Comprador juntamente com os Produtos, o respetivo contrato de doação entre o Vendedor e o Comprador é celebrado sob condição resolutiva de que, se o Contrato for rescindido por motivo diferente da vontade do Comprador, o contrato de doação deixa de produzir efeitos e o Comprador é obrigado a devolver o presente juntamente com os Produtos ao Vendedor.
4.7 O risco de perda, dano e/ou destruição dos Produtos, objeto do Contrato, transfere-se para o Comprador no momento em que este recebe os Produtos.
4.8 O Vendedor reserva o direito de propriedade dos Produtos até que o preço de compra seja integralmente pago pelo Comprador.
- Utilização da Loja
5.1 O Vendedor tem o direito de modificar e alterar livremente a Loja e a sua interface. Além disso, o Vendedor tem o direito de limitar, remover ou interromper qualquer funcionalidade da Loja durante o período necessário para manutenção, alterações técnicas ou outros motivos.
5.2 Ao utilizar a Loja, o Comprador é obrigado a cumprir os regulamentos legais válidos e em vigor da República Checa e da Comunidade Europeia. Em caso de violação, o Comprador é obrigado a indemnizar integralmente quaisquer danos causados.
5.3 No caso de os preços dos Produtos na Loja estarem manifestamente desproporcionados em relação ao preço habitual de Produtos semelhantes no mercado, devido a um erro técnico, o Vendedor não é obrigado a entregar os Produtos ao preço de compra apresentado na Loja. Nesse caso, o Vendedor contactará o Comprador e informá-lo-á do preço real dos Produtos, podendo o Comprador decidir se aceita os Produtos ao preço real. Caso contrário, o Contrato será rescindido desde a sua origem.
5.4 As fotografias dos Produtos na interface da Loja podem ser ilustrativas ou apresentar distorções devido ao equipamento técnico utilizado. Em caso de qualquer dúvida relativamente aos Produtos e ao seu aspeto, o Comprador é obrigado a contactar o Vendedor.
- Reclamações
6.1 Os direitos do Comprador decorrentes de cumprimento defeituoso são regidos pelos regulamentos legais geralmente vinculativos aplicáveis – em especial pelas disposições dos artigos 1914.º a 1925.º, 2099.º a 2117.º e 2161.º a 2174.º do Código Civil. Os direitos do Comprador decorrentes de cumprimento defeituoso são igualmente regidos pela Lei de Proteção do Consumidor.
6.2 O Vendedor é responsável perante o Comprador por assegurar que os Produtos não apresentem defeitos no momento em que são recebidos pelo Comprador.
6.3 Os Produtos consideram-se entregues sem defeitos se:
6.3.1 tiverem as características acordadas entre o Vendedor e o Comprador e, caso não tenha sido celebrado tal acordo, os Produtos tiverem as características descritas pelo Vendedor na apresentação dos Produtos na Loja ou expectáveis tendo em conta a natureza e o tipo dos Produtos;
6.3.2 forem adequados à finalidade habitual, tendo em conta a natureza e o tipo dos Produtos;
6.3.3 estiverem em quantidade e medida apropriadas;
6.3.4 tiverem qualidade e conceção adequadas; e
6.3.5 cumprirem os requisitos dos regulamentos legais aplicáveis.
6.4 Caso os Produtos apresentem defeitos no momento em que são recebidos pelo Comprador, este tem os seguintes direitos:
6.4.1 O Comprador tem o direito de exigir a entrega de novos Produtos sem defeitos, salvo se tal for desrazoável devido à natureza do defeito. Se o defeito disser respeito apenas a uma parte dos Produtos, o Comprador tem o direito de exigir apenas a substituição dessa parte; se tal não for possível, o Comprador tem o direito de rescindir o Contrato.
6.4.2 Na ocorrência de um defeito reparável dos Produtos, em que o Comprador não consiga utilizar devidamente os Produtos devido à ocorrência repetida de um defeito após a reparação dos Produtos ou devido a um número elevado de defeitos, o Comprador tem direito à entrega de novos Produtos ou à substituição das partes defeituosas dos Produtos. Neste caso, o Comprador pode também decidir exercer o seu direito de rescindir o Contrato.
6.4.3 Se o Comprador não exercer o seu direito nos termos do Artigo 6.4.1 ou do Artigo 6.4.2 das Condições, tem o direito de exigir do Vendedor um desconto razoável sobre o preço de compra dos Produtos. O Comprador tem também direito a um desconto razoável sobre os Produtos se o Vendedor não conseguir entregar novos Produtos sem defeitos, substituir a sua parte ou reparar os Produtos, ou se o Vendedor não conseguir resolver o pedido do Comprador num prazo razoável, ou se tal só puder ser resolvido à custa de dificuldades consideráveis para o Comprador.
6.5 As disposições dos Artigos 6.2 a 6.4 das Condições não se aplicam a:
6.5.1 Produtos vendidos a preço reduzido devido a um defeito; 6.5.2 defeitos causados pelo Comprador ou defeitos dos quais o Comprador tinha conhecimento antes de celebrar o Contrato; 6.5.3 desgaste dos Produtos causado pela sua utilização normal; 6.5.4 Produtos usados em que os defeitos correspondam ao grau de utilização ou desgaste já existente no momento em que o Comprador recebeu os Produtos; 6.5.5 Produtos para os quais tal decorra da sua natureza.
6.6 A ocorrência de um defeito nos Produtos durante os primeiros seis meses a partir da receção constitui uma presunção ilidível de que os produtos já apresentavam defeito no momento da receção. No caso de bens de consumo, o Comprador tem o direito de exercer os direitos decorrentes de cumprimento defeituoso, nos termos dos Artigos 6.2 a 6.4 das Condições, caso o defeito ocorra no prazo de vinte e quatro meses a contar da receção dos Produtos.
6.7 O Vendedor não presta garantia sobre os Produtos.
6.8 O Comprador exerce os direitos decorrentes de cumprimento defeituoso, nos termos das Condições, junto do Vendedor, na sede social deste.
6.9 As Reclamações relativas aos Produtos serão resolvidas pelo Vendedor no prazo máximo de 30 dias a contar da data da reclamação, desde que o Vendedor tenha recebido todos os elementos necessários para a sua resolução, salvo se o Vendedor e o Comprador acordarem num prazo mais longo. O incumprimento deste prazo constitui uma violação material do Contrato.
6.10 Após a resolução da Reclamação, o Comprador será informado pelo Vendedor e receberá indicação para tomar posse dos Produtos.
6.11 Em caso de manuseamento não profissional dos Produtos em contradição com a documentação (instruções), o Comprador perde todos os direitos relativos a defeitos (em especial os direitos previstos nos Artigos 6.2 a 6.4 das Condições).
- Rescisão do Contrato
7.1 Nos termos das disposições do artigo 1829.º, n.º 1, do Código Civil, o Comprador tem o direito de rescindir o Contrato (exceto nos casos previstos no Artigo 7.2 das Condições), no prazo de catorze (14) dias a contar da receção dos Produtos. No caso de entrega de uma maior quantidade de Produtos ou de vários artigos diferentes numa única encomenda do Comprador, este prazo conta-se a partir da data de receção da última entrega dos Produtos. O prazo referido na frase anterior é cumprido se a rescisão do Contrato for enviada até ao termo do referido prazo.
7.2 Nos termos das disposições do artigo 1837.º do Código Civil, não é possível rescindir o Contrato no caso de entrega de:
7.2.1 Produtos que tenham sido modificados de acordo com os desejos do Comprador ou para a sua pessoa;
7.2.2 Produtos perecíveis, bem como produtos que tenham sido irremediavelmente misturados com outros produtos após a entrega;
7.2.3 Produtos numa embalagem selada, que o Comprador tenha removido da embalagem e que não seja possível devolver por motivos de higiene; e
7.2.4 gravações áudio ou vídeo ou um programa informático, se a sua embalagem original tiver sido violada.
7.3 Caso o direito do Comprador de rescindir o Contrato nos termos do Artigo 7.1 das Condições esteja em vigor, o Vendedor tem também esse direito. Este direito do Vendedor dura até que os Produtos sejam recebidos pelo Comprador. Em caso de rescisão do Contrato pelo Vendedor nos termos deste Artigo, o Vendedor é obrigado a devolver o preço de compra dos Produtos ao Comprador, sem atraso indevido, por transferência eletrónica para a conta bancária do Comprador.
7.4 Em caso de rescisão do Contrato nos termos do Artigo 7.1 das Condições, o Contrato é anulado desde a sua origem e o Comprador é obrigado a devolver os Produtos ao Vendedor no prazo de catorze (14) dias a contar da entrega da rescisão do Contrato. Os custos associados à devolução dos Produtos, em caso de rescisão do Contrato pelo Comprador, são suportados pelo Comprador, mesmo que os Produtos não possam ser devolvidos através do serviço postal normal devido à sua natureza. O Comprador é responsável perante o Vendedor por quaisquer danos causados aos produtos e pela redução do seu valor.
7.5 Em caso de rescisão do Contrato de Compra nos termos do Artigo 7.1 das Condições, os fundos serão devolvidos pelo Vendedor ao Comprador no prazo de catorze (14) dias a contar da rescisão do Contrato pelo Comprador, pelo mesmo método utilizado pelo Comprador. Caso não seja possível devolver os fundos nos termos do procedimento descrito na frase anterior, o Comprador é obrigado a informar o Vendedor do número da sua conta bancária. Com o consentimento do Comprador, o Vendedor pode devolver os fundos de outra forma. A condição para a devolução dos fundos é a prova do envio dos Produtos (objeto da rescisão do Contrato) pelo Comprador.
7.6 O Vendedor tem o direito de compensar unilateralmente o direito à indemnização por danos causados aos Produtos com o direito do Comprador ao reembolso do preço de compra dos Produtos.
7.7 O Anexo às Condições contém um modelo de formulário que pode ser utilizado pelo Comprador para rescindir o Contrato nos termos do Artigo 7.1 das Condições. A rescisão do Contrato deve ser entregue pelo Comprador na morada da sede social do Vendedor ou para o endereço de e-mail: linda@getsnuggs.com.
- Outras disposições
8.1 O Comprador reconhece que os programas informáticos que compõem a Loja estão protegidos por direitos de autor. O Comprador compromete-se a não participar em qualquer atividade que lhe permita a si ou a um terceiro utilizar ou adulterar ilegalmente o direito do Vendedor de utilizar devidamente os programas informáticos.
8.2 O Comprador reconhece ainda que o Vendedor não é responsável pelo funcionamento da rede de dados do Comprador, pela rede de dados pública, pelo funcionamento do hardware do Comprador, pelo estado do seu software e por eventuais danos ao equipamento técnico do Comprador causados por terceiros.
8.3 O Vendedor não está vinculado, em relação ao comprador, a quaisquer códigos de conduta na aceção das disposições do artigo 1826.º, n.º 1, alínea e), do Código Civil.
8.4 O vendedor tem o direito de vender os Produtos com base numa licença comercial, sendo a fiscalização exercida pela respetiva Repartição de Licenciamento Comercial, no âmbito das suas competências. O Gabinete de Proteção de Dados Pessoais exerce a supervisão da proteção de dados pessoais. A Inspeção Comercial Checa exerce a supervisão do cumprimento da Lei de Proteção do Consumidor, dentro do âmbito definido.
8.5 As informações sobre os registos eletrónicos de vendas e as respetivas obrigações do Vendedor estão disponíveis ao Comprador no sítio Web: http://www.etrzby.cz/cs/zakladni-informacepro-zakazniky.
- Proteção de dados pessoais, comunicações comerciais e armazenamento de cookies
9.1 Todas as informações necessárias sobre a proteção de dados pessoais (incluindo comunicações comerciais e cookies), na aceção do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE, estão disponíveis em https://getsnuggs.uk (ligação no sítio Web).
- Direito aplicável e resolução de litígios
10.1 A relação entre o Vendedor e o Comprador rege-se pelo direito da República Checa. Esta escolha de lei, tal como referida na frase anterior, não priva o Comprador da proteção que lhe é conferida pelas disposições legais que não podem ser derrogadas contratualmente e que, de outro modo, seriam aplicáveis na ausência de escolha de lei, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).
10.2 Todos os litígios relacionados com o Contrato serão resolvidos pelo tribunal competente da República Checa.
10.3 A entidade responsável pela resolução extrajudicial de litígios de consumo no âmbito do Contrato é a Autoridade de Inspeção Comercial Checa, com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, NIF: 000 20 869, endereço da Internet: https://adr.coi.cz/cs. Para resolver litígios de consumo no âmbito do Contrato entre o Comprador e o Vendedor, pode também ser utilizada a plataforma online disponível em: http://ec.europa.eu/consumers/odr.
10.4 A entidade de contacto nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução de litígios de consumo em linha e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha) é o Centro Europeu do Consumidor da República Checa, com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, endereço da Internet: http://www.evropskyspotrebitel.cz.
- Disposições finais
11.1 O Comprador concorda que o Vendedor tem o direito de ceder os seus direitos e créditos decorrentes do Contrato a um terceiro.
11.2 O Contrato, incluindo as Condições, será arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não será publicamente acessível.
11.3 As informações de contacto do Vendedor são: linda@getsnuggs.com, morada: Běhounská 5/18 602 00 Brno.
11.3 As Condições entram em vigor em 16 de janeiro de 2019
Praga, 16 de janeiro de 2019